Ação de revisão contratual. Ausência de limitação legal de juros. Manutenção do percentual ajustado.

Projeto cria consumação mínima na telefonia fixa

Concessão de Liminar de Antecipação de Tutela

Mantida incidência de ISS em atividades de prestação bancária de aval e fiança

A decisão é da Segunda Turma.

Operadoras podem ser impedidas de cobrar ligações por minuto

No Brasil, o minuto de ligação pode custar até R$ 2

CPF deve ser gratuito no estado de São Paulo

O juiz determinou que, tanto a inscrição no CPF, quanto a emissão da 2ª via do documento, devem ser grátis. Serviço de alteração de dados e regularização também devem ser gratuitos

Justiça determina nulidade de cláusula de contrato bancário

Desembargador ressalta que o repasse ao consumidor de despesas com serviços administrativos inerentes à própria atividade da instituição financeira é abusiva

TJ obriga empresas a cumprirem contrato

Descontos de plano contratado não foram aplicados

4ª Turma Cível mantém revisão contratual em financiamento

Na manhã desta terça-feira (15), por unanimidade, os desembargadores da 4ª Turma Cível negaram provimento ao recurso do banco Panamericano em face de correntista, nos termos do voto do relator.

Município de Londrina (PR) recorre ao Supremo para manter reajuste das passagens de ônibus

Consumidor não dever pagar conta de energia de homônimo

É lícita a suspensão de energia elétrica diante do inadimplemento e após prévia notificação. Mas, tratando-se de cobrança de outra unidade consumidora, a concessionária de energia não pode obrigar o impetrante a efetuar o pagamento de faturas alheias a seu consumo a fim de ter o fornecimento de energia retomado.

Ação declaratória. Discussão de obrigação relativa ao consumidor e à prestadora de serviços telefônicos. Argüição de intervenção da ANATEL.

Embargos de divergência. Administrativo. Custeio do serviço de água e esgoto.

Natureza jurídica. Prescrição.

Declaratória c/c repetição de indébito. Serviço telefônico fixo. Cobrança de assinatura básica mensal. Possibilidade. Legalidade.

Terceira Turma reconhece cobrança ilegal de tarifas como interesse individual homogêneo

A decisão foi tomada com base nas novas disposições do CPC/2015.

Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia

A decisão é da Primeira Turma.

Revisional. Contrato Bancário

Ilegalidade da cobrança de taxas

Deputado quer transparência na definição de tarifas pelas empresas aéreas

Em audiência pública na Câmara, deputado Aureo questionou a existência, em um mesmo voo, de tarifas entre R$ 150 e R$ 1.500

Comissão da Câmara aprova suspensão de cobrança de roaming por operadoras

O substitutivo determina que a cobrança do ?adicional de chamada? entre empresas de um mesmo grupo sujeitará as operadoras às penalidades previstas que incluem advertência, multa, suspensão temporária e extinção da concessão

Apelação cível. Transporte aéreo internacional.

Cobrança de taxa extra pelo transporte de pranchas de surfe.